Alexandre de Moraes determina a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, por ataques à instituições democráticas. Equipes da Polícia Federal estão em busca do acusado para efetuar a prisão preventiva. A prisão foi solicitada pela Polícia Federal, que identificou sérias ameaças em publicações do parlamentar. Jefferson foi preso em casa, em Levy Gasparian, sul do Rio de Janeiro.

Estamos vivendo em  um sistema com muitas  dúvidas… de quem esta certo.

O Supremo Federal tem o papel no sistema de:

Por representar um tribunal de jurisdição nacional e por ser composto por apenas onze ministros, só devem ser apreciadas aquelas ações em que o interesse da nação esteja em jogo. Sua competência está descrita no art. 102 da atual constituição federal brasileira, formulada em 1988.

As ações hábeis à realização da verificação da Constitucionalidade das leis e normas em face da Constituição Federal são:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC);
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Em sede recursal, a Constitucionalidade poderá ser apreciada pela via do Recurso Extraordinário (RE), interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas que, para poder chegar ao Tribunal, passa por um rigoroso filtro, primeiramente realizado pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que, após verificada a admissibilidade do recurso, possa lhe ser dado seguimento, com o envio dos autos à Suprema Corte. Caso os referidos presidentes de tribunais neguem seguimento ao RE, há a possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República; e nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado, os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica (ressalvado o disposto no art. 52, I), os membros dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (Constituição Federal, art. 102). A estas garantias constitucionais aos cargos citados dá-se o nome de Foro Especial por Prerrogativa de Função ou, popularmente de “Foro Privilegiado”.

A dúvida …..  a lei é para todos.

 

DEIXE UMA RESPOSTA