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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Principais mudanças na Declaração do Imposto de Renda 2024 e erros cometidos pelos contribuintes

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O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoas Física e Jurídica no Brasil encerra em 31 de maio de 2024. São esperadas mais de 43 milhões de declarações, pela Receita Federal. O contribuinte tem até essa data para cumprir com sua obrigação. Para este ano, há mudanças na regra, como:

• limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;
• limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
• receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;
• posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

A Lei 14.754/23, que antecipou cobrança de IR sobre fundos exclusivos e taxou offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também tem mudanças. Em três situações, contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

• Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (art. 8);
• Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (art. 11);
• Quem desejar atualizar bens no exterior (art. 14).
• Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração.

Entre os erros mais comuns cometidos pelos contribuintes estão:

• Erros de digitação
• Não informar corretamente os dados do informe de rendimentos
• Omitir rendimentos próprios ou dos dependentes e fonte pagadora
• Informar o mesmo dependente em mais de uma declaração
• Despesas médicas não dedutíveis ou sem comprovantes
• Confundir PGBL com VGBL
• Atualizar o valor dos bens
• Inquilino que não declara o aluguel pago
• Omitir compra e venda de bens dentro do mesmo ano
• Variação patrimonial incompatível com a renda
• Plano de Saúde
• Imposto Retido na Fonte e carnê-leão
• Despesa com Escola
• Despesa médica reembolsada

Caso haja interesse em desenvolver uma pauta sobre a Declaração de Imposto de Renda 2024, a Athros Auditoria e Consultoria conta com executivos preparados para fornecer os esclarecimentos e orientações necessárias sobre o processo para que o contribuinte não caia na malha fina. Como porta-voz, sugerimos o nosso sócio-diretor de Tributos Diretos, Luciano Nutti. Nutti possui experiência de mais de 25 anos em Consultoria Tributária, tendo também atuado na área de Auditoria Contábil, além de ter experiência em Big Four´s. Atuante na área de Preços de Transferência (Transfer Pricing) desde sua origem. Foi docente nos Cursos de Pós-Graduação de Gestão Tributária e Planejamento Tributário da Universidade Metodista. Possui formação em Ciências Contábeis (Fundação Santo André), Gestão Estratégica de Tributos (Trevisan) e Pós-Graduação em Controladoria Estratégica (FECAP).

Sobre a Athros Auditoria e Consultoria

A Athros Auditoria e Consultoria está presente no mercado latinoamericano desde 1996, atuando nas áreas de Auditoria, Consultoria Tributária, Consultorias Trabalhista e Previdenciária, Planejamento Tributário, Societário e Sucessório, Gestão Contábil e Treinamento Empresarial. Possui em seu quadro de colaboradores mais de 80 profissionais com robusta formação acadêmica, com qualidade de excelência mundial, aliando agilidade e eficiência na execução dos serviços. Seu propósito é oferecer uma opção ao mercado nas áreas de sua atuação com excelência técnica e qualidade no atendimento. A Athros faz parte do SFAI Global, rede mundial de empresas de auditoria e consultoria, possibilitando, assim, uma abordagem global para as necessidades de seus clientes. Conheça mais sobre a Athros no https://www.athros.com.br

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Roberta Garcia será apresentadora do Despertar Empreendedor, que acontece em São Paulo, em junho

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A jornalista Roberta Garcia vai integrar o time de apresentadores do evento  “Despertar Empreendedor”, o maior sobre empreendedorismo já realizado no Brasil.  A conferência inédita acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de junho, no Espaço Vibra, em São Paulo, e terá uma imersão no universo do empreendedorismo por meio de apresentações únicas.

Com mais de 20 anos de experiência e uma sólida carreira como comunicadora, Roberta irá apresentar grandes nomes como o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a executiva Nina Silva, o jornalista Chico Pinheiro, a atriz e apresentadora Bela Gil, o influenciador Felipe Neto, entre tantos outros nomes. Conectando público as apresentações técnicas, histórias inspiradoras de superação, entretenimento de alto nível e oportunidades para networking. 

Atualmente como editora e apresentadora do Instituto Conhecimento Liberta (ICL), a comunicadora recebeu o prêmio de 4ª Jornalista Negra mais Admirada do Brasil no final de 2023.

Conheça mais em – https://www.instagram.com/rogarcia.1/ 

Informações sobre o evento – https://empreendedormestre.com.br/despertar2024/ 

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Governança de Inteligência Artificial é a nova fronteira do ESG

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Por Alexandre Pegoraro (*)

A lógica de que a humanidade deve controlar a Inteligência Artificial o mais rápido possível ao invés de permitir que ela controle os humanos no futuro tem desencadeado uma verdadeira corrida em todo o mundo em busca das melhores formas de garantir o uso ético dessa tecnologia. Todo este movimento intenso em torno do tema, trabalha no sentido de transformar a Governança de IA na nova fronteira do ESG tendo a letra ‘G’ na posição de protagonismo.

Só para ter ideia da proporção de importância que o tema alcançou, basta uma rápida retrospectiva para constatar que em novembro do ano passado, durante o evento AI Safety Summit, no Reino Unido, 28 países, incluindo o Brasil, assinaram a chamada Declaração de Bletchley onde assumem uma série de compromissos neste sentido.

Mais recentemente, no final de março, os 193 Estados-membros das Nações Unidas aprovaram por consenso uma resolução proposta pelos Estados Unidos sobre a governança da Inteligência Artificial (IA).

Enquanto isso, a União Europeia já avançou ainda mais com a aprovação de sua própria lei a respeito do assunto. É importante ressaltar que essa nova legislação prevê a aplicação de multas que chegam a 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios das organizações nos casos em que se comprove o uso de sistemas de IA proibidos sem a devida diligência na aplicação desta tecnologia.

No Brasil, o debate também avança tendo como mais recente movimento uma Carta Aberta assinada por 39 entidades ligadas à inovação dos mais diferentes segmentos econômicos defendendo a tese de que o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil deve levar em conta as normas setoriais, as estruturas e experiências já existentes, contando com cooperação institucional e uma avaliação dos impactos da regulação sobre o desenvolvimento econômico, a inovação e a competitividade.

O texto deste documento, aliás, traz à tona uma das maiores preocupações dos especialistas que é a necessidade de evitar que o excesso de regulamentação para cumprir os objetivos de ética, segurança e governança, acabe por travar o desenvolvimento da IA em todo o seu potencial de gerar negócios e soluções que, na prática, beneficiam a própria humanidade.

Neste sentido, os chamados Sandbox Regulatórios surgem como uma ferramenta eficiente, permitindo a experimentação de inovações em um ambiente controlado, sujeito a requisitos atípicos. Essa prática busca encontrar um equilíbrio entre regulamentação e inovação, evitando excessos regulatórios e possibilitando que os reguladores ajustem seu arcabouço legal com base nas necessidades do mercado e na compreensão das dinâmicas em evolução.

Seja como for, consultorias globais como o Gartner, por exemplo, recomendam que as organizações implementem um programa de governança de IA para catalogar e categorizar casos de uso de IA e resolver quaisquer instâncias banidas o mais rápido possível.

Isto porque, segundo o vice-presidente analista dessa instituição, Nader Henein, quase todas as organizações estão expostas à Lei de IA porque não são apenas responsáveis pelas capacidades de IA que constroem, mas também pelas capacidades que já adquiriram.

Dessa forma, a primeira ação a tomar seria descobrir e catalogar os recursos habilitados para IA com detalhes suficientes para a avaliação de risco subsequente.

Para isso, é necessário que não só a própria empresa, mas também seus fornecedores e desenvolvedores, realizem a descoberta e listagem de cada sistema habilitado para IA implantado em toda a organização. Isto facilitará a categorização subsequente num dos quatro níveis de risco descritos na lei europeia, por exemplo, que são: sistemas de IA de baixo risco, sistemas de IA de alto risco, sistemas de IA proibidos e sistemas de IA de uso geral.

Como se vê, é um desafio enorme e deve começar a ser enfrentado de uma forma prática o quanto antes. A governança, tida até então como a letra menos glamourosa na comparação com o social e a sustentabilidade, começa a virar o jogo do mundo ESG.

(*) Alexandre Pegoraro, CEO do Kronoos, plataforma SaaS para compliance que realiza pesquisas em milhares de fontes para conferir a idoneidade de pessoas e empresas.

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