Conecte-se Conosco

Notícias do Dia

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição.

Publicado

em

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
Acesse também: Desobediência civil – conceito, surgimento e exemplo

Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

 

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”

 

Negócios

FGTS: confira o calendário do saque extraordinário e quem tem direito

Publicado

em

De

A Caixa Econômica Federal começa nesta quarta-feira (20) a liberar uma nova rodada de saques extraordinários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Serão disponibilizados até R$ 1 mil para os trabalhadores nascidos em janeiro.

O pagamento será feito conforme o mês de nascimento do trabalhador e vai até o dia 15 de junho. As liberações ocorrem sempre às quartas e aos sábados. A estimava que disponibilizará mais de R$ 30 bilhões para mais de 40 milhões de trabalhadores no país.

Podem fazer o saque do valor todos os trabalhadores com saldo nas contas ativas ou inativas do FGTS. Ainda que o trabalhador esteja desempregado ou trabalhando informalmente, ele pode retirar o dinheiro. A única exigência é que o mesmo tenha saldo vinculado ao FGTS e respeitar o teto de R$ 1.000.

Os trabalhadores podem consultar a data e o valor do saque extraordinário no aplicativo do FGTS, no site do Fundo ou nas agências da Caixa Econômica Federal. Para a consulta no site da Caixa, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep) que consta na carteira de trabalho.

No aplicativo, é possível incluir informações cadastrais para criação de Conta Poupança Social Digital. O trabalhador também pode informar se não quiser o saque extraordinário. Neste caso, o débito não será realizado na conta do Fundo.

Se o valor já tiver sido creditado, o trabalhador pode desfazer o crédito na Conta Poupança Social Digital até 10 de novembro.

No caso da não movimentação da conta após o crédito dos valores até 15 de dezembro, os recursos serão retornados à conta do FGTS com correção e sem prejuízo ao trabalhador.

Calendário completo de saques do FGTS

Continue lendo

Negócios

Microempreendedores individuais devem declarar Imposto de Renda; saiba como

Publicado

em

De

Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção.

Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir.

Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio.

No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos.

As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso.

Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês.

Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês.

Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento.

Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros).

Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade.

Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.

Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de Renda:

Passo 1
Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciado

Passo 2
Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda

  • 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
  • 32% da receita bruta para serviços em geral.

Passo 3
Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e
Dividendos Recebidos pelo Titular”

Passo 4
Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isenta

Passo 5
Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”

O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará.

Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.

  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;
  • Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
  • Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
  • Comprou ou vendeu ações na bolsa;
  • Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;
  • Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;
  • Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
  • Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias.

Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar.

Continue lendo

Negócios

Faturamento do e-commerce brasileiro tem alta de 27%

Publicado

em

De

O e-commerce brasileiro registrou um faturamento recorde em 2021, totalizando mais de R$ 161 bilhões, um crescimento de 26,9% em relação ao ano anterior. O número de pedidos aumentou 16,9%, com 353 milhões de entregas, segundo levantamento da Neotrust, empresa responsável pelo monitoramento do e-commerce brasileiro. O valor médio por compra também registrou aumento de 8,6% em relação a 2020, atingindo a média de R$ 455.

No balanço trimestral, um dos destaques é o aumento no número de pedidos do primeiro trimestre, que passou de 49,9 milhões em 2020 para 78,5 milhões em 2021.

“O varejo on-line continua com tendência de crescimento, mesmo após a flexibilização das restrições devido à pandemia e a retomada gradual do comércio físico. Apenas no quarto trimestre de 2021, foram realizados 101,6 milhões de pedidos, contra 86,6 milhões em 2020. O faturamento atingiu R$ 46,4 bilhões em 2021, contra R$ 38,7 bilhões em 2020”, destaca Paulina Dias, líder da área de inteligência da Neotrust, responsável por fazer levantamentos e análises referentes ao varejo on-line.

As categorias com mais pedidos feitos em 2021 são: moda, beleza e perfumaria, e saúde – que apresentou crescimento de 87% no faturamento de venda de remédios pela Internet.

Celulares, eletrodomésticos e eletroeletrônicos foram os segmentos com maior faturamento no ano passado. As regiões de maior destaque são o Sudeste, que concentrou 62,3% das encomendas de 2021, e o Nordeste, com 15,1% – o equivalente a 3,5 pontos percentuais a mais que em 2020 para a região.

Os resultados por gênero indicam que as mulheres respondem por 58,9% dos pedidos, frente a 41,1% dos homens. O ticket médio feminino, porém, é menor que o masculino: R$ 387 contra R$ 552, respectivamente.

O índice por idade demonstra que as compras on-line vêm predominantemente da faixa etária dos 36 a 50 anos, representando 34,9%, e dos 26 a 35 anos, representando 32,1% do volume total. Já as compras feitas por pessoas com mais de 51 anos passaram de 15,5% em 2020 para 16,6% em 2021.

O levantamento mostrou ainda que o cartão de crédito continua sendo a forma de pagamento preferencial dos brasileiros no e-commerce.

69,7% das compras foram feitas com cartão de crédito,
16,9% com boleto bancário,
11,1% com outras formas de pagamento (como wallet e cashback)
2,3% via PIX.

Embora ainda sejam pouco expressivos, os pedidos pagos com PIX aumentaram em 2021: em janeiro representavam 1% entre todos os meios de pagamento e em dezembro atingiram 4%.

Receita deve crescer em 2022

Segundo projeção da empresa para 2022, a receita do e-commerce deve crescer cerca de 9%, atingindo um faturamento recorde de R$ 174 bilhões neste ano. Porém, a inflação, o dólar alto e a projeção pessimista do PIB brasileiro são fatores que podem impactar negativamente o crescimento do varejo on-line.

A expectativa é que os pedidos pela Internet aumentem em 8%, totalizando 379 milhões de compras. Já o ticket médio deve se manter estável, com aumento de cerca de 1%, estimado em R$ 460 por pessoa.

As categorias que mais devem crescer são:

Eletrônicos (21%),
Eletro portáteis (19%),
Alimentos e bebidas (18%).

Já os segmentos de maior faturamento devem ser:

Telefonia (R$ 32,4 bilhões),
Eletrodomésticos (R$ 23,7 bilhões)
Eletrônicos (R$ 18,6 bilhões).

“Para 2022 é esperado que haja uma expansão no marketplace, com as empresas mais preparadas para este canal. Outra tendência é a melhoria na interação do físico com o digital, que irá permitir mais eficiência nas compras e na relação do consumidor com a loja”, analisa Fabrício Dantas, CEO da Neotrust.

“Em relação aos pagamentos, as carteiras digitais e o PIX devem continuar em alta, de forma a ampliar sua participação no e-commerce. Com um mercado cada vez mais competitivo, o varejo on-line deve apostar em fretes mais rápidos e funcionais, por exemplo, como forma de atrair e reter clientes”, explica Dantas.

Novos consumidores para o e-commerce

A pandemia da COVID-19 acelerou a migração das pessoas para o consumo digital. Uma pesquisa feita pela consultoria Ebit/Nielsen, em parceria com o Bexs Banco, mostra que o e-commerce do Brasil cresceu, em 2020, 41% e ganhou novos 13 milhões de consumidores. O avanço foi possibilitado pelo fechamento das lojas físicas e medidas de restrição de circulação.

A expectativa é de crescimento do comércio eletrônico entre os brasileiros para os próximos anos. De acordo com a pesquisa Future of Retail, feita pela Euromonitor International e o Google, a projeção de crescimento entre 2021 a 2025 é de 42%. E levantamento também aponta que 25% dos novos consumidores são da geração Z, nascidos entre 1995 e 2010.

“O brasileiro está se adaptando ao ambiente de compras on-line, e um ponto bastante curioso é que, embora as restrições da COVID tenham impulsionado-as, o e-commerce concretizou suas projeções de crescimento para os próximos anos, mesmo depois do fim da pandemia”, explica Leiza Oliveira, CEO da Minds Idiomas.

Segundo a empresa, dois em cada 10 brasileiros compram cursos via web.

“Esse crescimento está ligado não só ao fato das pessoas terem o costume de colocar em prática seus planejamentos e suas metas no início do ano, como também à onda de adeptos ao e-commerce, que chegou para facilitar e agilizar o processo de compra no mercado”, conclui Leiza.

Mas, ela ressalta que o consumidor é sensível ao valor do frete. Quanto maior o valor para envio da mercadoria, maior é a chance de uma reclamação sobre qualquer aspecto da compra.

Produtos com o frete grátis resultaram em 43% dos pedidos feitos, tendo apenas 5,9% de queixas, se revelando um grande motor para o comércio eletrônico.

Continue lendo

Destaque