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Quem deu causa ao prejuízo de R$ 500 MILHÕES de reais no TJ-MS?

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Desde 2017, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, pleiteia que a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul recolha valores de teto de interinos não pagos no período de 2010 a 2016, algo que, com correção e desconsiderando prescrição e outros impeditivos à cobrança, geraria um prejuízo estimado em mais de R$ 500 milhões.

De início, a Rede Pelicano, via procedimento de controle administrativo apresentado junto ao Conselho Nacional de Justiça, pediu a restituição de valores de Edir Soken, irmão do servidor da Corregedoria do TJ-MS Edmar Soken, e nomeado como interino do cartório de Nova Andradina, naquele estado. O fato gerou diversos questionamentos sobre se a nomeação seria ou não caso de nepotismo por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 80/2009.

Por outro lado, desembargador que passou pela CGJ-MS, apresentou várias versões sobre o fato e não juntou na denúncia que tramitou no Conselho Nacional de Justiça, quais as providências foram tomadas para cobrar os valores do teto de interinos.

Já o desembargador Eduardo Contar, que é o atual presidente do TJ-MS e envolvido em episódios de negacionismo da Covid-19 e de hastear bandeira do Brasil Império no Dia da Independência – fato que fez o ministro Luiz Fux determinar investigação sobre a manifestação do magistrado -, até agora não se sabe o que ele vem fazendo ou as providências tomadas para recolher aos cofres públicos os valores que deveriam ser recolhidos. Também desconhece-se se instituiu comissão processante para tal fim, já que, segundo alegam os Pelicanos, não foi possível verificar se consta publicação no Diário da Justiça a adoção de tais medidas.

Nessa perspectiva, e com o desenrolar das denúncias junto ao Conselho Nacional de Justiça, a primeira versão apresentada pela CGJ/MS, informava que estavam recolhendo o teto de interinos. Porém, com a tramitação do processo, evidenciou-se o contrário.

Numa segunda versão dos fatos, agora apresentada pelo ex-corregedor Sérgio Fernandes, ele admite ao CNJ que os tetos não foram recolhidos de 2010 a 2016. Segundo a Rede Pelicano, foi mais além e, em tese, equivocou-se nas informações prestadas na denúncia apresentada, onde foi possível verificar a possibilidade de ter ocorrido prescrição sobre alguns dos montantes.

Isso só ocorreu porque, via pedido de informação à CGJ-MS, foi revelado que os valores do sistema Justiça Aberta eram fidedignos. Com base nisso, a Rede Pelicano protocolou no CNJ petição informando que, de 2015 para frente, o “gap” entre o que deveria ter sido recolhido e o que realmente foi, era algo em torno de R$ 171 milhões.

Não havia dados de antes de 2014, indicando que o sistema de controle interno do TJMS precisa atuar no caso, bem como o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado, para abrir investigação e cobrar de alguns ex-interinos, tais valores.

A prescrição também ocorreu, possivelmente, com Edir Soken. Isso acontece porque havia duas ações judiciais que suspendiam a cobrança de teto em Mato Grosso do Sul, e, para quem estivesse abarcado, interromperia o curso prescricional. São elas o mandado de segurança tombado sob o n.º 29.039, de 2010, que tramitou no Supremo Tribunal Federal e a ação cível originária 2.312, de 2014.

De acordo com a lei e entendimentos do STF, se um mandado de segurança ou liminar é concedida, não se pode entrar na ação e “pegar o bonde”, pois seria violação do princípio do juiz natural e da imparcialidade da justiça.

Pois bem, quem foi nomeado depois do despacho do MS 29.039 e antes da ACO 2312 ou depois, não era abarcado pelas liminares e, se não pagou teto, então seria o caso de se questionar se houve ou não omissão do sistema de controle interno do TJ-MS.

Neste cenário, a CGJ-MS ainda não sabia se deveria ou não cobrar o teto, pois deveria esperar o trânsito em julgado de todas as ações, mesmo sem liminar. Qualquer gestor sabe da responsabilidade em gerir verba pública e, neste caso, tudo indica ter ocorrido prescrição e a demora na cobrança dos valores dificulta a recuperação de ativos.

No acórdão do PCA 0004688-68.2019.2.00.0000, o CNJ reconheceu que tais valores deveriam ser cobrados e não abriu processo disciplinar contra os desembargadores do TJ-MS porque segundo informações prestadas pelo atual Corregedor Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, a CGJ estaria comunicando a Procuradoria-Geral do Estado para efetivar a cobrança, isso em fevereiro de 2021, e alegou, inclusive, urgência pelo risco de (mais) prescrição.

Até agora não se sabe quais providências ou medidas judiciais foram tomadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

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Mox Mídia: Empresa de criação de lojas online e sites

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Raquel Spósitto de Foz do Iguaçu: inspirando com seus congressos e workshops no mundo da maquiagem

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A cidade de Foz do Iguaçu é conhecida por suas maravilhas naturais, mas também é o lar de talentos excepcionais que brilham em diversas áreas. Entre esses talentos, destaca-se Raquel Spósitto, Fundadora e CEO da marca que leva o seu nome. Além de suas realizações na indústria de cosméticos, Raquel Spósitto também se destaca por sua dedicação em compartilhar seu conhecimento e experiência por meio de congressos, feiras e workshops nacionais e internacionais.

Palestras e Técnicas de Alto Nível

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Suporte na Organização de Eventos

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Derrotar a parte contrária nem sempre é a melhor opção em um divórcio

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Advogado explica que não se deve querer sair vitorioso à custa da derrota do outro

Passar por um processo de divórcio não costuma ser fácil, afinal de contas, quem optou por um casamento certamente não estava pensando ou desejando uma separação no futuro. É normal, portanto, que além das questões legais a serem resolvidas, sobrem mágoas e conflitos emocionais na história.

De acordo com Luiz Fernando Gevaerd, especialista na área de Direito da Família com mais de 40 anos de carreira, mais de 10 mil casos atendidos e diretor do escritório Gevaerd Consultoria Jurídica, o ideal é tentar buscar um equilíbrio para que ambos saiam em situações similares em um processo de divórcio. “Nas questões mal resolvidas do casamento desfeito, não se deve querer sair vitorioso à custa da derrota do outro, porque os problemas continuarão afetando a vida pessoal. Para que haja uma boa solução, a situação dos dois não deve ser muito desigual”, opina.

O advogado explica que quando uma das partes é “derrotada”, num primeiro momento, um vai destruir o outro, mas quando este outro consegue se recuperar, naturalmente vem um contra-ataque e a briga não termina nunca. “Se as forças não estiverem razoavelmente equilibradas, o resultado não é bom e fica sempre uma injustiça a ser reparada. Em questões de família, soluções desiguais raramente são definitivas. Dentro de uns três meses o problema reaparece e a briga continua”, afirma.

Segundo o Dr. Gevaerd, é normal que alguns litígios durem até cinco ou seis anos, com enorme desgaste para todos os envolvidos, por isso, em questões de família, ele acredita que o ideal não é ganhar, nem perder, e sim ajustar. “O profissional do Direito que não tem essa clareza não consegue fazer bom exercício da advocacia. Litígios não são bons para ninguém, nem mesmo para os advogados. O profissional bem preparado prefere usar o seu tempo produtivamente e não com brigas eternas”, reflete.

Para o advogado, partir para o litígio ou passar anos resolvendo uma determinada questão relacionada ao divórcio só faz sentido se realmente não houver outra solução. “São muito grandes as chances de uma solução negociada satisfazer as partes, inclusive pelo fato de permitirem o encerramento de um assunto penoso. Em grande parte dos casos de litígio, uma negociação bem conduzida poderia interromper grandes sofrimentos e prejuízos. E essa é uma tarefa para o advogado, pois as partes envolvidas geralmente não têm a clareza e a calma necessárias”, finaliza.

Sobre Luiz Fernando Gevaerd

Especialista na área de Direito de Família, o advogado Luiz Fernando Gevaerd possui 40 anos de carreira e mais de 10 mil casos atendidos. Gevaerd é graduado em Direito, Economia, Administração de Empresas, Contabilidade e especialização em Mediação de Conflitos. Por sua grande expertise, o profissional é fonte constante das grandes mídias (programas de TV, rádios, revistas, jornais e sites) em assuntos diversos. Um de seus diferenciais é a experiência em outras áreas relacionadas com o Direito de Família: Economia, Contabilidade e Negócios, permitindo-lhe falar sobre as repercussões do divórcio em grandes patrimônios.

Sobre a Gevaerd Consultoria Jurídica

Fundado em 1982, o escritório de advocacia atua especificamente nas áreas de família e sucessões, com inúmeros profissionais associados. Atualmente, além da sede na Barra da Tijuca, o escritório mantém local de atendimento no Centro do Rio de Janeiro e também em São Paulo, além de on-line para todo o Brasil e é dirigido por Luiz Fernando Gevaerd.

Habilitado como Mediador de Família nos Estados Unidos, Dr. Gevaerd foi o precursor no uso de mediação e arbitragem no Direito brasileiro, sendo professor destas matérias. O escritório Gevaerd Consultoria Jurídica tem programas permanentes de treinamento de sua equipe e advogados convidados nas áreas de Direito de Família, Sucessões e Mediação de Conflitos e disponibiliza também programas de treinamento nas áreas de direito de família e sucessões para advogados.

Para mais informações, acesse o site.

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