Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Mesquita, realizada na segunda-feira, 2 de junho, vereadores discutiram e aprovaram projetos de lei voltados aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pauta incluiu medidas importantes, como a reserva de vagas nas escolas de ensino fundamental para estudantes autistas. Projeto de autoria do Vereador Binho.

Durante a sessão, o vereador Binho, que também é primeiro secretário da Câmara Municipal de Nilópolis, utilizou seu tempo na tribuna para fazer um apelo público ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele pediu atenção, sensibilidade e respeito na análise do Tema 1.295, que discute se os planos de saúde podem limitar ou negar a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com transtorno do desenvolvimento, incluindo o espectro autista.

O parlamentar destacou que o julgamento, marcado para o próximo dia 5 de junho, no STJ, tem impacto direto na vida de milhares de famílias. Segundo ele, aproximadamente 2 milhões de brasileiros estão no espectro autista e dependem dessas terapias para garantir qualidade de vida, desenvolvimento e inclusão social.
-As famílias, que já enfrentam muitas dificuldades, ficarão sobrecarregadas, e o Sistema Único de Saúde (SUS) não terá como suportar toda essa demanda sozinho. A medicina já recomenda há décadas o acompanhamento multidisciplinar para pessoas com TEA. Não se trata de privilégio, mas de um direito básico à saúde, ao desenvolvimento e à dignidade da pessoa humana — afirmou Binho.

O vereador também lembrou que, apesar dos altos lucros do setor — mais de R$ 11 bilhões no último ano, segundo ele — alguns planos de saúde continuam tentando restringir o acesso a tratamentos essenciais.
Ao final de sua fala, Binho foi aplaudido de pé pelos presentes na galeria da Câmara.

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
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Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”

O empreendedor social Pierre Santoro, no dia de hoje, comemora mais uma primavera. Mas quem realmente ganha é o povo de matriz africana do Rio de Janeiro, com um projeto que promete ser uma grande surpresa para a cidade.

Pierre Santoro comemora hoje 34 anos bem vividos de ajuda à sociedade da Zona Norte do Rio de Janeiro, onde está sediado o Instituto Pierre Santoro. A instituição, hoje consolidada com sucesso, conta com uma cozinha solidária que distribui 280 refeições diárias. Além disso, oferece cursos de empreendedorismo e beleza, que também se tornaram um grande sucesso.

Nesta data especial, Pierre, atento às grandes dificuldades enfrentadas pelas pessoas de religiões de matriz africana, especialmente pela falta de representatividade, decidiu abraçar essa causa com um projeto inovador de territorialidade.

O projeto já está em andamento, mas, por ainda aguardar sanções do prefeito Eduardo Paes, permanece mantido em sigilo. No entanto, Pierre garante que a iniciativa trará grande impacto para a religiosidade de matriz africana, bem como para toda a cultura e diversidade do Rio de Janeiro. Ele se diz muito feliz por poder dar o pontapé inicial nessa ação transformadora.

Vamos aguardar.