A tramitação do projeto de lei.

Nessa quarta-feira (17/9), a urgência para votação do PL da Anistia foi aprovada com 311 votos, dando celeridade à apreciação pelo plenário da Câmara. O texto final, contudo, ainda será discutido.

Marcelo Crivella (Republicanos) defendeu, nesta quinta-feira (18/9), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja contemplado com redução da pena e cumpra 2 anos em prisão domiciliar. A medida contrasta com a condenação de 27 anos imposta ao ex-mandatário pelo STF.

Condenar um homem de 70 anos a 27 de prisão  é uma pena de morte.

Questionou Marcelo Crivella em entrevista à coluna. O parlamentar disse ser favorável a uma anistia “ampla, geral e irrestrita” que inocentasse Bolsonaro e outros condenados, mas que essa possibilidade é inviável por ser rejeitada por lideranças do centrão.

O autor do PL da Anistia prosseguiu: “É [uma sentença] educativa, as pessoas nunca esqueceriam essa experiência terrível. Serve de exemplo para todos políticos e a coletividade. Mas fica nisso. Não é algo que  traria angústia e aflição.

Protocolado em 2023, o texto de Crivella foi, inicialmente, apelidade de “anistia light” por abarcar apenas manifestantes que se envolveram nos atos de 8 de Janeiro e não depredaram patrimônio público nem atacaram policiais. Após a condenação de Bolsonaro e de aliados do ex-presidente, o texto ganhou uma nova discussão na Câmara…

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O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
Acesse também: Desobediência civil – conceito, surgimento e exemplo

Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”