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Notícias do Dia

João Pichek pode ter registro de candidatura a deputado federal negado por irregularidade em processo desincompatibilização

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O Ministério Público Eleitoral apresentou objeção ao registro de candidatura de João Pichek (PR) a deputado federal por infração à legislação que regula a elegibilidade de postulantes a cargos eletivos. A irregularidade foi apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral.

A argumentação do MPE é de que João Pichek, por ser ordenador de despesas, teria de atender ao que determina a lei complementar 64/90, que trata do desincompatibilização.
O tema é bastante controvertido e o MPE toma como ponto de partida a falta de norma específica para o cargo de presidente de Câmara Municipal na questão da Lei das Inelegibilidades aplicadas a qualquer servidor público.

JUSTIFICATIVA DO MPE
“Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela conversão do feito em diligência (artigo 36 da Resolução TSE n. 23.609/2019) a fim de possibilitar ao requerente manifestar-se sobre a irregularidade, no prazo de 03 (três) dias. Findo o prazo, sendo constatada a inércia ou a inelegibilidade do requerente, manifesta-se este Parquet Eleitoral, desde já, pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura, uma vez não preenchidos os requisitos de registrabilidade”, destacou o representante do MPE.

No âmbito de especialistas em direito eleitoral há o entendimento de que, mesmo acumulando funções inerentes à Chefia da Edilidade Municipal, em tese, a obrigatoriedade de afastamento do servidor público de seu cargo, emprego ou função, se aplica em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital (CF, art. 38, I), quando o exercídio do seu cargo, emprego ou função, não permitir a compatibilidade de horários para o exercício, concomitante, das atividades de servidor e de Presidência da Câmara, da mesma forma que ocorre com os demais edis. No Entendimento do MPE, entretanto, no caso de presidente de Câmara deveram ser aplicadas as mesas regras aos demais servidores públicos. Nesse caso, ele deveria ter renunciado ao cargo de presidente da Câmara 90 dias antes do pleito.

A Defesa do candidato João Pichek foi instada a apresentar defesa quanto a esse parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, no prazo de três dias.

Fonte: portalderondonia

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Notícias do Dia

Mesquita Campeã de Boxe peso leve na Argentina

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Ronald Sátiro venceu por nocaute depois de 1 minuto e 2 segundos de luta


Que Mesquita vem avançando sucessivamente em todas as categorias de Esportes oferecidas pela Subsecretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo da cidade ninguém tem dúvida. E para consolidar ainda mais esse panorama, o atleta mesquitense Ronald Sátiro venceu o campeonato Mundial de Box, realizado na Argentina, no último dia 9 de novembro.


Ronald Sátiro foi o único atleta a representar o município no mundial e foi selecionado depois de uma série de vitórias como o Campeonato Luva de Ouro do Brasil, Campeonato Brasileiro e o Campeonato Estadual. Ronald venceu no 2º round, nocauteando o atleta oponente aos 1,2 minuto da luta e foi consagrado atleta campeão mundial na categoria Boxe Leve. Ele treina na cidade há cerca de um ano com a treinadora e responsável pela equipe de boxe, a atleta Bete Tavares.

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Mox Mídia: Empresa de criação de lojas online e sites

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Hoje em dia, podemos afirmar que é fundamental ter um site profissional para vender online seus produtos e serviços, além de contextualizar o público sobre a sua empresa. Além disso, para grande parte dos negócios, o segmento online representa uma quantidade significativa das vendas, tanto orgânicas quanto via campanhas.

Na Mox Mídia, toda a nossa inteligência tecnológica é voltada a desenvolver produtos ou sistemas para suprir a necessidade dos nossos clientes. Criar um website ou um sistema de gestão requer muito mais do que uma ideia ou uma equipe de programadores. Requer um time que analise os seus processos, entenda suas necessidades e construa uma solução definitiva para o seu problema.

Um website precisa ter um conteúdo único, explicativo, vendedor e bem escrito. Mas não podemos esquecer de manter a estrutura perfeito para buscadores. Este é o segundo fator mais importante para o sucesso da sua empresa no Google.

Nossa preocupação é construir uma base sólida para humanos e para a máquina, seguindo uma semântica ideal para indexar o seu site e trazer bons resultados orgânicos.

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Cultura

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição.

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O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
Acesse também: Desobediência civil – conceito, surgimento e exemplo

Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

 

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”

 

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