Saúde
Julgamento do STF sobre vagas nos cursos de medicina coloca em xeque a disponibilidade de médicos no país nos próximos anos
Julgamento deve ser retomado pelo STF a partir dessa sexta-feira (22)
Na próxima sexta-feira (22), o ministro do STF, Luis Fux, apresenta seu voto em relação ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7187 que decide sobre a necessidade dos cursos de medicina seguirem a Lei do Mais Médicos, que prevê chamamento público prévio para a abertura de novos cursos. A apresentação do voto se dá após o ministro ter pedido vistas sobre o assunto em 30 de agosto. Entidades como a Associação brasileira das instituições de ensino superior e comunitárias (ABRUC), a Associação Brasileira das Faculdades (ABRAFI) e o Conselho de reitores das universidades brasileiras (CRUB) aguardam pela continuidade do julgamento e torcem para que o voto siga o entendimento da decisão do ministro Gilmar Mendes.
“O ponto principal agora é a sobre a modulação dos efeitos sobre a criação das novas vagas. O voto de Gilmar Mendes foi no sentido de suspender os processos para a criação de novos cursos que não passaram da primeira etapa de análise dos documentos, garantindo a aplicação dos preceitos da Lei do Mais Médicos a todo eventual novo curso de medicina que seja autorizado. Os que já estão em etapas mais avançadas deverão passar por uma verificação para que se defina se os municípios podem receber as vagas. Com isso, eles seguem tramitando até que seja dada uma decisão por parte do Ministério da Educação. Sempre lembrando que a manutenção do voto do Ministro Gilmar Mendes garante a tramitação regular de processo e não a autorização de qualquer novo curso de medicina, que será sempre decisão do próprio MEC. Na contramão, o voto de Edson Fachin determinou que a suspensão dos processos administrativos vigentes, o que representa um grande impacto negativo para as instituições de ensino mas também para a população do interior do Brasil”, destaca Dyogo Patriota, assessor jurídico da ABRUC e da CRUB e sócio da Patriota e Danytas Advogados.
Levantamento da Advocacia Geral da União (AGU) aponta que que existem 223 pedidos judiciais de autorizações de novos cursos de medicina para 32.051 novas vagas, além de 22 solicitações para ampliação do volume de vagas em cursos já existentes. Patriota estima que mais de 75% dos pedidos para novos cursos são para cidades do interior do país, especialmente em locais com poucos ou nenhum curso de medicina disponível. Segundo ele, a estimativa é que 120 instituições de ensino já estejam com despacho e tenham encaminhado documentação para aprovação do MEC à abertura de vagas de medicina. Em média, o investimento de cada uma delas para a abertura de novos cursos é de R$ 8 milhões a R$ 10 milhões – portanto, a negativa para que essas instituições de ensino sigam adiante implica impacto de, ao menos, R$960 milhões, além de fechamento de vagas para professores, médicos e profissionais relacionados à área.
O Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (ABRAFI), Paulo Chanan, detalha a importância do voto sugerido por Gilmar Mendes. “A se desprezar a modulação feita pelo Ministro Gilmar Mendes, combinado ao fato da recente Portaria do MEC que restringe, ao máximo, a ampliação de novas vagas de medicina em cursos já existentes, o Poder Público estará decretando a impossibilidade de ampliação da quantidade de médicos disponíveis a população, agravando a carência de assistência já existente em todo País e, por outro lado, garantido a hegemonia de oferta de curso de medicina a grupos econômicos específicos, condenando, por decorrência, ao prejuízo todos aqueles que fizeram investimentos vultosos para a possibilidade de obtenção de novos cursos.”
O raciocínio é seguido por Dyogo Patriota. “Os impactos em termos de saúde e financeiros são muito sérios. O que está em jogo é a possibilidade de mais vagas para cursos de medicina principalmente no interior do Brasil, o que no futuro significa menos atendimento médico à população que hoje já convive com número deficitário de médicos por mil habitantes. Com mais cursos, a tendência é de a criação de novas residências em hospitais ligados ao SUS e de uma redução do desequilíbrio atual, que concentra médicos e especialistas principalmente em São Paulo. Além disso, há impacto em geração de novos empregos e investimentos. Portanto, a continuidade desses cursos se torna essencial para a própria sociedade”, reitera o advogado. Segundo ele, os investimentos e as mobilizações de docentes ocorreram desde o início da abertura do processo no sistema EMEC, o que tornará o investimento já feito totalmente perdido. Ou seja, haverá prejuízo à população, pela ausência de ampliação da assistência médica, especialmente em locais periféricos, onde a precariedade reina e haverá prejuízo para as instituições que já investiram, para que seus processos fossem avaliados pelo MEC, caso prevaleça a tese do Ministro Fachin.
O especialista lembra ainda que novas ações judiciais não estão proibidas, mas ressalta que com a liminar em vigor que tem como base a decisão de Gilmar Mendes, não há sentido em judicializar o assunto para além do STF, uma vez que a decisão final será dada no tribunal. Patriota afirma que as IES sem fins econômicos, sejam elas estatizadas ou não, alcançam, aproximadamente, 40% de todo o setor educacional superior e ressalta que não houve a criação de editais de chamamento público de modo a valorizar a interiorização das vagas e o favorecimento a entidades de pequeno e médio porte. “Houve falha ao desconsiderar que o setor educacional não é composto apenas por grandes empresas educacionais e a lógica delas não é a mesma das demais”, destaca.
Em relação à modulação dos efeitos, o advogado destaca que diversas instituições podem ser prejudicadas se for seguido o entendimento do ministro Edson Fachin, uma vez que diversos requerimentos administrativos se encontram parados, sem que seja dado o devido seguimento do processo. “Para não prejudicar as instituições e a sociedade, o mais acertado e justo que todos os processos que atingiram essa etapa inicial possam seguir até a conclusão integral da sua tramitação, com uma decisão final sobre o seu deferimento ou não”, conclui.
A tramitação do projeto de lei.
Nessa quarta-feira (17/9), a urgência para votação do PL da Anistia foi aprovada com 311 votos, dando celeridade à apreciação pelo plenário da Câmara. O texto final, contudo, ainda será discutido.
Marcelo Crivella (Republicanos) defendeu, nesta quinta-feira (18/9), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja contemplado com redução da pena e cumpra 2 anos em prisão domiciliar. A medida contrasta com a condenação de 27 anos imposta ao ex-mandatário pelo STF.
Condenar um homem de 70 anos a 27 de prisão é uma pena de morte.
Questionou Marcelo Crivella em entrevista à coluna. O parlamentar disse ser favorável a uma anistia “ampla, geral e irrestrita” que inocentasse Bolsonaro e outros condenados, mas que essa possibilidade é inviável por ser rejeitada por lideranças do centrão.
O autor do PL da Anistia prosseguiu: “É [uma sentença] educativa, as pessoas nunca esqueceriam essa experiência terrível. Serve de exemplo para todos políticos e a coletividade. Mas fica nisso. Não é algo que traria angústia e aflição.
Protocolado em 2023, o texto de Crivella foi, inicialmente, apelidade de “anistia light” por abarcar apenas manifestantes que se envolveram nos atos de 8 de Janeiro e não depredaram patrimônio público nem atacaram policiais. Após a condenação de Bolsonaro e de aliados do ex-presidente, o texto ganhou uma nova discussão na Câmara…
BRASIL DAS INJUSTIÇAS… E O POVO PAGA A CONTA.
O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
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Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.
Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.
Em que situações é decretado o estado de sítio?
O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:
Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.
“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”
Cirurgião celebra mais um caso de sucesso do projeto “Asa Nasal de Divas”, que promove autoestima e empoderamento feminino
O nosso Doutor em Cirurgia pela USP “Dr. Aurílio Luís”, idealizador do projeto “Asa Nasal de Divas”, se emocionou nesta semana ao receber o depoimento de uma paciente carioca que realizou com ele o procedimento de correção da asa nasal. A paciente, afro-brasileira, compartilhou nas redes sociais sua felicidade com o resultado obtido em apenas 16 dias após a cirurgia.
“Estou muito satisfeita. A enfermeira elogiou muito o procedimento do doutor, disse que há muito tempo não via pontos tão bem feitos. Eu achava que não veria muito resultado, mas ficou perfeito e de acordo com meu rosto. Gratidão!”, relatou a paciente em áudio enviado ao profissional.
Dr. Aurílio, conhecido por sua trajetória de sucesso e pela proposta de valorizar os traços naturais de cada mulher, disse ter se sentido profundamente tocado pelo depoimento.
“Fiquei muito emocionado, não apenas pela postagem, mas pelo carinho e sinceridade da mensagem. É gratificante ver o impacto positivo que o projeto tem na autoestima e na vida das pessoas”, afirmou o cirurgião.
Reconhecido internacionalmente, Dr. Aurílio Luís vem ganhando destaque com o projeto “Asa Nasal de Divas”, que tem como objetivo empoderar mulheres negras, valorizando a beleza étnica e promovendo harmonia facial sem descaracterizar os traços originais. O projeto já está presente em diversas capitais do país e, segundo o médico, em breve terá expansão internacional.
Reconhecido nacional e internacionalmente, Dr. Aurílio Luís tem se destacado pelo projeto “Asa Nasal de Divas”, que tem como objetivo empoderar mulheres negras, valorizando a beleza étnica e promovendo harmonia facial sem descaracterizar os traços originais. O projeto já está presente em diversas capitais brasileiras, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Curitiba e Maceió, e deve ganhar em breve expansão internacional.
Além de atender pacientes brasileiras, o médico também realiza procedimentos em pessoas que vêm do exterior especialmente para conhecer sua técnica — considerada uma das mais seguras e inovadoras da atualidade. Recentemente, ele concedeu entrevistas a veículos de Portugal, onde o método vem chamando a atenção do público e da imprensa especializada.
Encerrando a mensagem, Dr. Aurílio adiantou que está preparando uma grande novidade que promete revolucionar o mundo da estética.
“Vem algo muito especial por aí. Vamos aguardar ansiosos”, disse o médico.
