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João Pichek pode ter registro de candidatura a deputado federal negado por irregularidade em processo desincompatibilização
O Ministério Público Eleitoral apresentou objeção ao registro de candidatura de João Pichek (PR) a deputado federal por infração à legislação que regula a elegibilidade de postulantes a cargos eletivos. A irregularidade foi apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral.
A argumentação do MPE é de que João Pichek, por ser ordenador de despesas, teria de atender ao que determina a lei complementar 64/90, que trata do desincompatibilização.
O tema é bastante controvertido e o MPE toma como ponto de partida a falta de norma específica para o cargo de presidente de Câmara Municipal na questão da Lei das Inelegibilidades aplicadas a qualquer servidor público.
JUSTIFICATIVA DO MPE
“Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela conversão do feito em diligência (artigo 36 da Resolução TSE n. 23.609/2019) a fim de possibilitar ao requerente manifestar-se sobre a irregularidade, no prazo de 03 (três) dias. Findo o prazo, sendo constatada a inércia ou a inelegibilidade do requerente, manifesta-se este Parquet Eleitoral, desde já, pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura, uma vez não preenchidos os requisitos de registrabilidade”, destacou o representante do MPE.
No âmbito de especialistas em direito eleitoral há o entendimento de que, mesmo acumulando funções inerentes à Chefia da Edilidade Municipal, em tese, a obrigatoriedade de afastamento do servidor público de seu cargo, emprego ou função, se aplica em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital (CF, art. 38, I), quando o exercídio do seu cargo, emprego ou função, não permitir a compatibilidade de horários para o exercício, concomitante, das atividades de servidor e de Presidência da Câmara, da mesma forma que ocorre com os demais edis. No Entendimento do MPE, entretanto, no caso de presidente de Câmara deveram ser aplicadas as mesas regras aos demais servidores públicos. Nesse caso, ele deveria ter renunciado ao cargo de presidente da Câmara 90 dias antes do pleito.
A Defesa do candidato João Pichek foi instada a apresentar defesa quanto a esse parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, no prazo de três dias.
Fonte: portalderondonia
Mesquita abre mais um espaço para o esporte
O Complexo Esportivo Campo do Potiguar oferece mais de 20 modalidades esportivas
Embora já estivesse aberto à população há mais de cinco meses, o Complexo Esportivo Campo do Potiguar foi inaugurado oficialmente neste sábado, dia 7, com um dia inteiro de atrações. Futebol, vôlei, apresentações de dança, disputas de xadrez, boxe, arena game e exposições de artes marcaram o evento que começou às 8h e foi até às 17h.
O campo, que foi fundado em 1954, passou por uma reestruturação geral e agora dispõe de campo de grama sintética, quadra poliesportiva, quadra de areia, onde pela primeira vez será oferecida a modalidade de futevôlei e áreas para a prática de atividades físicas e culturais.
Segundo o subsecretário de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo de Mesquita, Kleber Rodrigues, trata-se de uma obra idealizada desde 2017, ainda no governo Jorge Miranda, e que transformou o Campo do Potiguar em uma referência para a população. Temos mais de 20 modalidades aqui, sem falar em tantos outros polos espalhados nos bairros. Hoje a cidade oferece lazer e saúde aos moradores, isso mostra o quanto avançamos no setor de Esportes e Cultura, garantindo melhor qualidade de vida para nossos moradores”, ressaltou Kleber.
A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito Maroto Miranda, do vice-prefeito Bruno Lucena, do ex-prefeito Jorge Miranda, vereadores e liderança comunitárias do bairro. O campo do Potiguar fica na rua Minas Gerais, S/N, no bairro Coreia.
A tramitação do projeto de lei.
Nessa quarta-feira (17/9), a urgência para votação do PL da Anistia foi aprovada com 311 votos, dando celeridade à apreciação pelo plenário da Câmara. O texto final, contudo, ainda será discutido.
Marcelo Crivella (Republicanos) defendeu, nesta quinta-feira (18/9), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja contemplado com redução da pena e cumpra 2 anos em prisão domiciliar. A medida contrasta com a condenação de 27 anos imposta ao ex-mandatário pelo STF.
Condenar um homem de 70 anos a 27 de prisão é uma pena de morte.
Questionou Marcelo Crivella em entrevista à coluna. O parlamentar disse ser favorável a uma anistia “ampla, geral e irrestrita” que inocentasse Bolsonaro e outros condenados, mas que essa possibilidade é inviável por ser rejeitada por lideranças do centrão.
O autor do PL da Anistia prosseguiu: “É [uma sentença] educativa, as pessoas nunca esqueceriam essa experiência terrível. Serve de exemplo para todos políticos e a coletividade. Mas fica nisso. Não é algo que traria angústia e aflição.
Protocolado em 2023, o texto de Crivella foi, inicialmente, apelidade de “anistia light” por abarcar apenas manifestantes que se envolveram nos atos de 8 de Janeiro e não depredaram patrimônio público nem atacaram policiais. Após a condenação de Bolsonaro e de aliados do ex-presidente, o texto ganhou uma nova discussão na Câmara…
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