O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
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Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”

A muito tempo que é necessário acreditar em quem dá credibilidade na rapaziada ,é essa pessoa é Wagner Tavares que não foge da raia e enfrenta o Leão.

Eu acredito  nessa juventude política que chega sem ofender, mas sofre muito desdém, Wagner representa toda essa esperança de coisas boas de plantar e colher, Wagner sabe a lei do plantio na nova política, de ter como semente competência a força do seu povo , e a chuva que semeia essa colheita é sua insistência nos seus projetos.

Este homem de pequena estatura se torna gigante quando representa o povo .

Ano está começando, mas os degraus da Câmara já começaram a calejar de suas idas em busca de fala em busca de sucesso na sua representatividade.

Sua voz não só ecoa no parlamento mas também no seu caminhar pela cidade falando com o povo de quem é do povo “sem falsas promessas”, mas sim a certeza de quem trabalha para o povo.

Por isso respeita a camisa que ele suou respeita quem pode chegar onde ele chegou.

Superando desafios para a promoção da igualdade de gênero na política local

A gestão municipal é um espaço fundamental para a promoção do desenvolvimento local e a garantia dos direitos das cidadãs e cidadãos. Nesse cenário, a participação política das mulheres tem se revelado cada vez mais essencial para a construção de cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis. Contudo, a segregação velada das mulheres na política ainda persiste como um grande desafio a ser superado.

Estamos falando de um espaço de poder político, portanto a mulher precisa ocupá-lo, pois à frente da gestão municipal terá um impacto direto na vida das pessoas, garantindo que as políticas públicas sejam elaboradas de forma mais sensível, assegurando que os interesses e demandas das mulheres sejam levados em conta.

No entanto, a segregação velada e a violência de gênero persistem mesmo nessa esfera, manifestando-se na falta de apoio dos partidos políticos, em sua maioria compostos por homens, que não reconhecem de fato a força do papel da mulher na política, negando-lhes o apoio necessário, inclusive para o patrocínio das pré-campanhas e campanhas eleitorais. Essa situação afeta de maneira ainda mais acentuada as mulheres negras, que enfrentam barreiras adicionais decorrentes do racismo estrutural, sendo muitas vezes utilizadas apenas para o cumprimento das cotas, sem nenhuma legitimidade diante do partido o qual “faz” parte.

A baixa representatividade feminina nas esferas de poder também contribui para a manutenção de desigualdades de gênero em outras áreas, como a tributação, dificultando a aprovação de leis e políticas públicas que visam combater a desigualdade de gênero e a tributação regressiva, que afeta desproporcionalmente as mulheres.

Estudos apontam que mulheres tendem a priorizar questões sociais e ambientais, além de terem uma abordagem mais colaborativa na tomada de decisões. A promoção da igualdade de gênero na política local não é apenas uma questão de justiça social, mas também de eficiência na coisa pública.

Diante dos desafios apontados, torna-se premente a adoção de medidas afirmativas que promovam a igualdade de gênero na esfera política local. As cotas de gênero, apesar de terem demonstrado alguma eficácia em aumentar a representatividade feminina, ainda são insuficientes para superar as barreiras estruturais enfrentadas pelas mulheres.

É condição sine qua non de mudança da estrutura incentivar a adoção de fundos eleitorais exclusivos para mulheres. Embora esse caminho possa ser percorrido a pequenos passos, é urgente que seja feito com determinação e persistência, a fim de garantir a efetiva colocação da mulher no poder e a construção de uma gestão municipal mais justa e representativa.

Assim, além do empoderamento político das mulheres, a capacitação e a conscientização sobre a importância de sua participação na gestão municipal se tornam basilares ao fortalecimento de uma sociedade rumo à igualdade de gênero, reconhecendo o valor das mulheres na construção de um futuro mais justo e próspero para todos.