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Os benefícios de pais solos no Brasil
Como funciona a licença-paternidade de pais solo na prática e na teoria
As mudanças na configuração das famílias têm tornado relevante a ampliação da licença-paternidade no Brasil. A equiparação ao direito já garantido às mulheres está sendo discutida para que haja a ampliação para os pais solo, chegando a 180 dias. O tema afeta um número crescente de pessoas e tem aderência de muitos. Apesar da relevância, decisões judiciais que tenham dado o benefício a pais solo são raras, pois no Brasil é um assunto ainda muito novo que vem ganhando força cada dia mais.
Uma vez que se fala em direitos de conciliação entre trabalho e família, entendemos que o Brasil ainda não é aberto para o assunto, porquanto deve reconher sua importância na diminuição da discriminação entre sexos no mercado de trabalho. De acordo com a sócia da Bosquê Advogados, Karina Bellintani, ainda há pouca associação da paternidade ao direito do trabalho e ao direito de família. “O ideal é adotar políticas para assegurar que as leis trabalhistas e a proteção social cubram trabalhadores em empregos com jornada parcial e empregos temporários. Assegurar, por meio de leis, incentivos, estímulos e oportunidades a mulheres e homens de obterem licenças e benefícios referentes à maternidade ou paternidade, além de promover a distribuição das responsabilidades familiares igualmente entre homens e mulheres”, argumenta Karina.
É preciso, também, que o setor de Recursos Humanos (RH) e os trabalhadores tenham conhecimento das regras que definem a licença-paternidade, para que o direito dos pais estarem junto a seus filhos seja devidamente respeitado. A Constituição Federal, embora diga que homens e mulheres são iguais quando relacionados a questões de direitos e deveres das crianças, demonstra a desigualdade que obriga os pais solo a dependerem de ação judicial para conseguirem o benefício.
As empresas e os sindicatos não podem reduzir o prazo legal estabelecido, muito menos extinguir o direito ao benefício. Porém, eles sempre colocam algumas barreiras para que a licença não seja efetivada, assim como não deixam as regras claras para seus funcionários. “Atualmente não existem meios administrativos para concessão do benefício. Porém, foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), (RE 1.348.854 decisão de 11 de maio de 2022) o pedido de licença-paternidade para um pai solo que teve o período de 180 dias liberados para ficar com o filho. Ele garantiu o direito à licença e ao salário desde a primeira instância, por meio de liminar na Justiça Federal de São Paulo, e agora com o reconhecimento no STF, qualquer pai solteiro pode utilizar da decisão para buscar o seu direito por conta do efeito vinculante que o processo tem,” explica a sócia fundadora da Bosquê Advogados, Karina Bellintani.
Atualmente a licença-paternidade é de cinco dias, contudo, se a empresa for cadastrada no programa Empresa Cidadã, estende-se para 20 dias. A solicitação do benefício deve ser realizada na empresa, apresentando o Termo de Guarda e Responsabilidade (um documento concedido no caso de processo de adoção), o Termo de Adoção (documento expedido por uma autoridade), e a Certidão de Nascimento do filho. Pessoas jurídicas não têm direito ao benefício do auxílio-paternidade, porém os que atuam como Microempreendedor Individual (MEI), possuem o benefício de até 120 dias.
Sobre a Bosquê Advocacia
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O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
Acesse também: Desobediência civil – conceito, surgimento e exemplo
Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.
Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.
Em que situações é decretado o estado de sítio?
O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:
Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.
“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”
A dupla sertaneja Alex & Matielo está pronta para incendiar as plataformas digitais com o lançamento da sua terceira faixa do DVD “No Tempo Certo”. Intitulada “Bluetooth”, a música promete envolver os ouvintes com sua melodia contagiante.
Combinando harmonias irresistíveis e letras que falam ao coração, “Bluetooth” é mais uma prova do talento inegável da dupla em criar músicas que ressoam com o público. O lançamento oficial está marcado para sexta-feira, dia 14 de junho, em todas as plataformas digitais, além de uma estreia especial no YouTube às 12h.
Gravado em Goiânia, o DVD “No Tempo Certo” promete ser uma verdadeira celebração da música sertaneja, e “Bluetooth” é uma adição empolgante a este projeto ambicioso.
Prepare-se para mergulhar em uma experiência musical única com Alex & Matielo. Não perca o lançamento de “Bluetooth” e acompanhe todas as novidades da dupla nas redes sociais.
Para ouvir “Bluetooth”, acesse: Bluetooth – Alex & Matielo: https://onerpm.link/bluetooth_alexematielo
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