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Os benefícios de pais solos no Brasil

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Como funciona a licença-paternidade de pais solo na prática e na teoria

As mudanças na configuração das famílias têm tornado relevante a ampliação da licença-paternidade no Brasil. A equiparação ao direito já garantido às mulheres está sendo discutida para que haja a ampliação para os pais solo, chegando a 180 dias. O tema afeta um número crescente de pessoas e tem aderência de muitos. Apesar da relevância, decisões judiciais que tenham dado o benefício a pais solo são raras, pois no Brasil é um assunto ainda muito novo que vem ganhando força cada dia mais.

Uma vez que se fala em direitos de conciliação entre trabalho e família, entendemos que o Brasil ainda não é aberto para o assunto, porquanto deve reconher sua importância na diminuição da discriminação entre sexos no mercado de trabalho. De acordo com a sócia da Bosquê Advogados, Karina Bellintani, ainda há pouca associação da paternidade ao direito do trabalho e ao direito de família. “O ideal é adotar políticas para assegurar que as leis trabalhistas e a proteção social cubram trabalhadores em empregos com jornada parcial e empregos temporários. Assegurar, por meio de leis, incentivos, estímulos e oportunidades a mulheres e homens de obterem licenças e benefícios referentes à maternidade ou paternidade, além de promover a distribuição das responsabilidades familiares igualmente entre homens e mulheres”, argumenta Karina.

É preciso, também, que o setor de Recursos Humanos (RH) e os trabalhadores tenham conhecimento das regras que definem a licença-paternidade, para que o direito dos pais estarem junto a seus filhos seja devidamente respeitado. A Constituição Federal, embora diga que homens e mulheres são iguais quando relacionados a questões de direitos e deveres das crianças, demonstra a desigualdade que obriga os pais solo a dependerem de ação judicial para conseguirem o benefício.

As empresas e os sindicatos não podem reduzir o prazo legal estabelecido, muito menos extinguir o direito ao benefício. Porém, eles sempre colocam algumas barreiras para que a licença não seja efetivada, assim como não deixam as regras claras para seus funcionários. “Atualmente não existem meios administrativos para concessão do benefício. Porém, foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), (RE 1.348.854 decisão de 11 de maio de 2022) o pedido de licença-paternidade para um pai solo que teve o período de 180 dias liberados para ficar com o filho. Ele garantiu o direito à licença e ao salário desde a primeira instância, por meio de liminar na Justiça Federal de São Paulo, e agora com o reconhecimento no STF, qualquer pai solteiro pode utilizar da decisão para buscar o seu direito por conta do efeito vinculante que o processo tem,” explica a sócia fundadora da Bosquê Advogados, Karina Bellintani.

Atualmente a licença-paternidade é de cinco dias, contudo, se a empresa for cadastrada no programa Empresa Cidadã, estende-se para 20 dias. A solicitação do benefício deve ser realizada na empresa, apresentando o Termo de Guarda e Responsabilidade (um documento concedido no caso de processo de adoção), o Termo de Adoção (documento expedido por uma autoridade), e a Certidão de Nascimento do filho. Pessoas jurídicas não têm direito ao benefício do auxílio-paternidade, porém os que atuam como Microempreendedor Individual (MEI), possuem o benefício de até 120 dias.

Sobre a Bosquê Advocacia

Com alto nível de especialização jurídica empresarial, o escritório lida com enfoque em consultorias preventivas, contratuais, gestão comercial e financeira, análises econômicas, estudos de mercados, além de atuar nas searas do direito privado (família e sucessões), de forma abrangente, em todos os níveis e em todo o território nacional.

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Marco Marconi amplia sua expertise: do futebol para a NBA no Canal Boleiros nos Estádios!

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Após o sucesso estrondoso do Canal Boleiros Tips, conhecido por seus precisos palpites de futebol, Marco Marconi está pronto para levar sua expertise para o mundo da NBA. Com o lançamento do novo segmento “Boleiros nos Estádios”, os fãs de basquete agora podem contar com os palpites certeiros de Marconi para os jogos da liga norte-americana.

O Canal Boleiros Tips ganhou destaque pela precisão de seus palpites de futebol, conquistando uma legião de seguidores ávidos por dicas certeiras. Agora, os admiradores do trabalho de Marco Marconi têm ainda mais motivos para comemorar, já que o especialista está pronto para compartilhar suas análises e palpites sobre a NBA.

Com uma abordagem única e análises detalhadas, Marconi promete guiar os espectadores pelos jogos da NBA, oferecendo insights valiosos que podem fazer a diferença na hora de apostar ou apenas acompanhar a competição com mais conhecimento. Seus palpites certeiros no futebol já conquistaram a confiança de muitos, e agora ele busca replicar esse sucesso em outro esporte apaixonante.

O lançamento do segmento “Boleiros nos Estádios” representa mais um passo ousado de Marco Marconi no mundo dos palpites esportivos, consolidando sua posição como um dos principais especialistas do ramo. Os fãs podem esperar por conteúdo de alta qualidade e análises precisas, tudo isso no conforto de seu canal favorito.

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Mox Mídia: Empresa de criação de lojas online e sites

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Hoje em dia, podemos afirmar que é fundamental ter um site profissional para vender online seus produtos e serviços, além de contextualizar o público sobre a sua empresa. Além disso, para grande parte dos negócios, o segmento online representa uma quantidade significativa das vendas, tanto orgânicas quanto via campanhas.

Na Mox Mídia, toda a nossa inteligência tecnológica é voltada a desenvolver produtos ou sistemas para suprir a necessidade dos nossos clientes. Criar um website ou um sistema de gestão requer muito mais do que uma ideia ou uma equipe de programadores. Requer um time que analise os seus processos, entenda suas necessidades e construa uma solução definitiva para o seu problema.

Um website precisa ter um conteúdo único, explicativo, vendedor e bem escrito. Mas não podemos esquecer de manter a estrutura perfeito para buscadores. Este é o segundo fator mais importante para o sucesso da sua empresa no Google.

Nossa preocupação é construir uma base sólida para humanos e para a máquina, seguindo uma semântica ideal para indexar o seu site e trazer bons resultados orgânicos.

CONTATO:

Site:https://moxmidia.com.br/
E-mail: moxmidia@moxmidia.com.br
Telefone/ Whatsapp: (41) 9 9735-5599

 

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ERP Summit 2024 confirma participação da startup Revizia

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Maior evento de software e gestão da América Latina acontece em março, na capital paulista

A Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning, será uma das empresas participantes do ERP Summit 2024. Considerado o maior evento de software e gestão da América Latina, o encontro acontece no Expo Center Norte, em São Paulo, nos dias 18 e 19 de março. “É um grande momento para nós, pois se trata de um importante espaço para discussão de negócios, especialmente em termos de inovação tecnológica e tendências de mercado. Estar presente no ERP Summit, ao lado de outras grandes empresas, em nível global, é um privilégio”, afirma Vitor Santos, CEO da Revizia.

Fundada em 2016, a startup realiza cruzamentos de informações encontradas em documentos fiscais e aponta inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. Somente no primeiro semestre de 2023, o Revizia ultrapassou a marca de R$ 1,2 bilhão em recuperação tributária para empresas.

Outra atuação é na recuperação de documentos. Ainda durante o primeiro semestre do ano passado, a plataforma havia recuperado aproximadamente cinco milhões de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), por exemplo. A perda desse tipo de documento chamados de (XML’s) pode implicar em severas autuações em casos da não escrituração deles nos arquivos magnéticos.

Para conhecer os demais expositores e entender como participar do ERP summit 2024, basta acessar https://erpsummit.com.br/#home

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