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Análise documental à distância volta para reduzir filas do INSS em casos de incapacidade temporária

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Expediente já havia sido usado durante a pandemia de COVID-19 com   bons resultados e passa a valer desde 20 de julho de 2023, quando foi publicada portaria

A Portaria Conjunta Ministério da Previdência Social /INSS nº 38, publicada em 20/07/2023, traz importantes mudanças para a concessão do benefício por incapacidade temporária

A nova regulamentação dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, simplificando o processo por meio da análise documental realizada pelo INSS.

Com essa nova medida, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio da analise documental é de 180 dias, e ,caso o benefício seja negado, o segurado pode fazer novo requerimento em 15 dias.

Além disso, a concessão também é estendida aos benefícios por incapacidade temporária de natureza acidentária, desde que seja apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.

De acordo com especialista em direito previdenciário, Dr. André Beschizza, também conhecido como Dr. INSS, a Portaria MPS/INSS nº 38, “é um avanço importante para celeridade na concessão do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença”.

A possibilidade de utilizar a análise dos atestados médicos sem a presença física do segurado já foi utilizado pela Previdência Social durante a pandemia do COVID19. Trata-se de uma melhoria que vai ajudar na redução da fila de espera do INSS.

Quando o segurado faz o agendamento do benefício por incapacidade no INSS, a data da perícia presencial é agendada muitos meses depois, ficando o trabalhador no limbo, sem receber nenhum benefício, doente e incapacitado de trabalhar.

A possibilidade de utilizar a análise documental (ATESTMED) para a concessão do benefício facilitará o processo, reduzindo a espera para agendamentos da perícia médica presencial, que muitas vezes enfrentava filas extensas.

Com as mudanças, os segurados poderão enviar a documentação necessária por meio do Meu INSS, agilizando a concessão do benefício.

Uma dica importante é que os documentos anexados no requerimento devem estar legíveis e em conformidade com os padrões que o INSS exige, evitando problemas e acelerando o procedimento.

“A utilização da analise documental é uma medida para democratizar a demanda por perícias médicas presenciais em razão da falta de servidores Peritos Médicos em diversas regiões do Brasil”, finaliza André Beschizza.

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Cultura

O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição.

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O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
Acesse também: Desobediência civil – conceito, surgimento e exemplo

Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

 

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”

 

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Celebridades

Descubra maneiras de impulsionar suas redes sociais com o Ggram.me

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Quando se trata de redes sociais, uma plataforma tem se destacado nos últimos tempos: o TikTok. E para auxiliar aqueles que desejam aprimorar seus perfis, seja pessoalmente ou profissionalmente, existem recursos disponíveis para o Instagram e outras redes sociais que podem ser muito úteis nesse processo.

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destaque

Mox Mídia: Empresa de criação de lojas online e sites

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Hoje em dia, podemos afirmar que é fundamental ter um site profissional para vender online seus produtos e serviços, além de contextualizar o público sobre a sua empresa. Além disso, para grande parte dos negócios, o segmento online representa uma quantidade significativa das vendas, tanto orgânicas quanto via campanhas.

Na Mox Mídia, toda a nossa inteligência tecnológica é voltada a desenvolver produtos ou sistemas para suprir a necessidade dos nossos clientes. Criar um website ou um sistema de gestão requer muito mais do que uma ideia ou uma equipe de programadores. Requer um time que analise os seus processos, entenda suas necessidades e construa uma solução definitiva para o seu problema.

Um website precisa ter um conteúdo único, explicativo, vendedor e bem escrito. Mas não podemos esquecer de manter a estrutura perfeito para buscadores. Este é o segundo fator mais importante para o sucesso da sua empresa no Google.

Nossa preocupação é construir uma base sólida para humanos e para a máquina, seguindo uma semântica ideal para indexar o seu site e trazer bons resultados orgânicos.

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Site:https://moxmidia.com.br/
E-mail: moxmidia@moxmidia.com.br
Telefone/ Whatsapp: (41) 9 9735-5599

 

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