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Horas Extras: Direitos dos Bancários e Impacto na Saúde

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Dra Juliane Garcia de Moraes, especialista em direito trabalhista bancário, traz informações importantes sobre como a legislação trabalhista protege os bancários nas horas extras e as implicações para a saúde e bem-estar dos profissionais do setor 

A jornada de trabalho dos bancários é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece uma jornada regular de 6 horas diárias. No entanto, é comum que muitos bancários ultrapassem esse limite, trabalhando na jornada contratual de 8 horas diárias. As horas excedentes à sexta, conhecidas como sétima e oitava horas, devem ser remuneradas como horas extras, com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

“Apesar dessa previsão legal, muitos bancários não recebem o pagamento adequado pelas horas extras trabalhadas pelo incorreto enquadramento como “cargo de confiança”, sendo que, na realidade muitos gerentes são vendedores de produtos bancários, sem subordinados, sem autonomia e poderes para aprovação de créditos e empréstimos, seja por falta de conhecimento sobre seus direitos ou por receio de prejudicar a relação de trabalho com a instituição financeira. Nesses casos, é recomendável buscar assessoria jurídica para garantir o recebimento das verbas trabalhistas devidas”, comenta Dra. Juliane Garcia de Moraes, advogada especializada em direito trabalhista bancário da Moraes Advocacia.

Os intervalos de descanso e refeição para as jornadas superiores a 6 horas diárias são de, no mínimo, 1 hora. “É importante ressaltar que o excesso de trabalho, incluindo as sétima e oitava horas, pode comprometer a saúde e qualidade de vida dos bancários, levando a problemas como fadiga, estresse e distúrbios do sono, levados ainda à pressões pelo cumprimento de metas que constantemente são alteradas e se tornam inalcançáveis”, aponta.

Para promover a saúde e bem-estar dos bancários, os bancos podem adotar medidas como flexibilidade de horários, programas de saúde e bem-estar, intervalos regulares, ambientes de trabalho adequados, incentivos para práticas de atividades físicas e possibilidade de trabalho remoto. “Além disso, é fundamental que os bancários busquem equilibrar as demandas do trabalho de forma mais tranquila, cuidando da saúde mental e física para conseguirem também  atingir as suas necessidades pessoais, visando melhorar sua qualidade de vida”, entende a advogada.

A Dra. Juliane destaca a importância de os bancários estarem cientes de seus direitos e buscarem orientação jurídica quando necessário. Ela ressalta que “a legislação trabalhista brasileira prevê que a jornada de trabalho de um bancário não deve exceder seis horas diárias e trinta horas semanais, salvo para aqueles que exerçam cargo de confiança e recebam gratificação de função superior a 55% do salário, sob pena do banco arcar com o pagamento dessas horas suplementares à sexta como extras”. A advogada também enfatiza que “é essencial que os bancários que realizam sétima e oitava horas busquem equilibrar as necessidades do trabalho com suas necessidades pessoais, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo”.

Números do setor

De acordo com o relatório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o assunto mais comum nas ações trabalhistas em 2020 foi o de horas extras, com 43.820 casos registrados. Somente no TST, há mais de 2.700 processos que discutem o divisor bancário para o cálculo das horas extras, e nas varas trabalhistas o número se aproxima de nove mil. A falta de controle adequado sobre as horas extras pode levar à insatisfação dos colaboradores e, eventualmente, a processos trabalhistas. A Justiça do Trabalho recebeu 3,9 milhões de novos processos em 2016, com atualmente 2,5 milhões de processos tramitando no Brasil.

Sobre a Dra Juliane Moraes e o escritório Moraes Advocacia

A Dra. Juliane Garcia de Moraes é uma destacada advogada trabalhista com mais de 15 anos de experiência na área, tornando-se uma referência nacional, especialmente em questões ligadas à saúde no trabalho. Sua formação acadêmica é sólida, com graduação pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha, Univem, em Marília-SP, e aprimoramento através de cursos de especialização e extensão pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA-OAB).

Desde 2008, a Dra. Juliane dedica-se à defesa de bancários, com atuação destacada tanto em direitos individuais quanto coletivos do trabalho. Sua expertise inclui uma colaboração significativa junto à AGEBB – Associação dos Gerentes do Banco do Brasil, onde tem contribuído para a promoção e defesa dos direitos dos trabalhadores do setor bancário.

À frente do escritório Moraes Advocacia, a Dra. Juliane Garcia de Moraes e sua equipe oferecem serviços jurídicos especializados em direito trabalhista, direito trabalhista bancário, direito civil e direito digital. O escritório é reconhecido pela sua ampla experiência e pela abordagem personalizada na solução de casos, muitos dos quais de grande repercussão no cenário nacional.

Para mais informações sobre a Dra. Juliane Garcia de Moraes e o escritório Moraes Advocacia, acesse o site https://moraes-advocacia.com

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Essas quatro startups vão faturar mais de 100 milhões em 2024 e estão lançando tendências

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Conheça o Aplicativo de Delivery Giross, a plataforma de passagens Buser e mais

O ecossistema de startups brasileiras está em plena efervescência, revelando um cenário de crescimento e inovação sem precedentes. Em uma economia em ascensão que valoriza o empreendedorismo tecnológico, acompanhar o surgimento dessas startups é essencial para compreender as tendências e o futuro dos negócios no Brasil. Essas iniciativas emergentes estão liderando uma revolução em diversos setores, desde a saúde até a educação, passando pelos serviços financeiros e pela inteligência artificial.

Para o ano de 2024, a projeção é que muitas dessas empresas estejam não apenas na vanguarda da inovação, mas também alcancem um desempenho econômico excepcional. A atual conjuntura demonstra que o esforço, a criatividade e os investimentos dedicados estão se convertendo em resultados tangíveis. As startups prometem ser uma das principais forças propulsoras da economia, e analisá-las oferece insights valiosos sobre a evolução dos negócios no país. Confira:

1. Buser (@buser)

A Buser, plataforma de passagens de ônibus, espera crescer seu faturamento em 30% no próximo ano, além de expandir sua atuação com entrada no mercado de linhas regulares. A empresa, que teve receita estável e registrou de julho a dezembro deste ano seu primeiro fluxo de caixa positivo, de 10 milhões de reais.

Para 2024, a empresa pediu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorização para operar “dezenas de linhas” regulares por meio da Vila Adyana Transportes de Passageiros, empresa de transporte rodoviário criada pela Buser. O mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil movimenta anualmente cerca de 30 bilhões de reais por ano, de acordo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que além da Buser reúne plataformas de aplicativos como Flixbus, 99 e Uber.

2. Giross (@girossapp)

A Giross é uma startup brasileira que atingiu R$ 100 milhões de valuation sem investimentos de terceiros. Fundada pelo baiano Filipe Martins, de 29 anos, a companhia atende empresas como Drogasil, Petz, Arezzo, Subway e mais, além de marcar presença em 320 cidades no Brasil, sendo, ainda, internacional, atuando também em Portugal.

São mais de 62 mil entregadores cadastrados. Com faturamento de R$ 17 milhões em 2023, a marca pretende chegar a R$ 45 milhões em 2024. O acúmulo de 170 mil corridas por mês se une ao diferencial de garantir seguros para as marcas parcerias e para os entregadores. O faturamento mensal passou de R$ 600 mil, em média, para cerca de R$ 1,7 milhão.

Tudo isso sem empréstimos de banco ou aportes de investidores-anjo ou de fundos de investimento. É o que o mercado chama de bootstrapping. Atualmente, a startup de Martins é uma das três companhias do ramo com maior abrangência no Brasil, competindo com Uber, Loggi e Lalamove.

3. Minha Quitandinha (@minhaquitandinhabr)

Atuando no modelo de franquias de minimercado autônomo, a Minha Quitandinha, startup de tecnologia em varejo, planeja abrir 225 unidades em 2024 e projeta um faturamento de R$ 38 milhões, com uma margem de crescimento de 127,5%. A franquia também tem planos de internacionalizar a marca, com foco no mercado norte-americano.

Em 2023, a Minha Quitandinha registrou um faturamento de R$ 18 milhões, com mais de 200 lojas implantadas em 21 estados brasileiros. Para este ano, os planos são dobrar esse resultado. A marca também investe no aprimoramento de ferramentas e tecnologias para fortalecer sua presença no setor de minimercados autônomos. Para isso, a franquia está preparando atualizações de seus softwares próprios, com a intenção de elevar o atendimento aos franqueados da marca e consumidores.

4. Strides (@stridestechcommunity)

Criada com o objetivo de capacitar profissionais de tecnologia para cargos de liderança, a Strides Tech Community completou o seu primeiro ano de atuação com conquistas importantes que já preparam o negócio para a sua próxima fase de expansão. A edtech já atingiu o break even e prevê superar os R$ 10 milhões em faturamento em 2024, mantendo a operação no bootstrap, ou seja, sem abrir captação para investidores neste momento.

A proposta da Strides não é ser uma empresa de cursos. A startup opera no modelo B2B e B2C oferecendo ferramentas educacionais que ajudem líderes e novos líderes da área de tecnologia a seniorizar suas carreiras. Para isso, a companhia criou um método de aprendizagem contínua e 100% prática a partir de mentorias, cases reais, imersões de conteúdo, benchmarkings e networking, no qual os profissionais podem interagir, trocar experiências com a comunidade e, assim, aprender com altos executivos de empresas referência no mercado como Amazon, Nubank, Spotify, Meta e Mercado Livre.

(Foto de capa: Divulgação/ Filipe Martins CEO GIROSS)

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Fazer a Declaração Anual de Renda deve ser prioridade do microempreendedor individual, entenda o porquê

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  • O MEI Federal se destaca como uma plataforma de suporte e orientação essencial para os microempreendedores individuais (MEIs) que enfrentam desafios com a parte burocrática. Com recursos abrangentes e orientações práticas, o site oferece assistência personalizada para auxiliar os MEIs a compreender e cumprir suas obrigações fiscais de forma eficiente e correta, em especial a Declaração Anual de Renda

O regime tributário simplificado do MEI, instituído há mais de uma década, revolucionou o cenário empreendedor brasileiro, proporcionando a formalização de milhões de pequenos negócios em todo o país. Com uma carga tributária reduzida e uma série de benefícios previdenciários, o MEI se tornou uma opção atraente para empreendedores que buscam iniciar suas atividades de forma legal e simplificada.

Com a chegada do período de prestação de contas ao fisco, os microempreendedores individuais (MEIs) se deparam com a necessidade de cumprir duas obrigações fiscais distintas: a Declaração Anual de Renda e, caso se enquadre, a Declaração de Imposto de Renda. Embora possa parecer redundante, ambas as declarações são exigidas pela Receita Federal e possuem finalidades específicas.

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação fiscal anual exclusiva para os MEIs. Seu objetivo é informar à Receita Federal o faturamento bruto da empresa no ano anterior, bem como se houve contratação de funcionários no período. Esta declaração, que é fundamental para manter a regularidade do negócio e evitar problemas com o fisco, deve ser feita até dia 31 de maio do ano subsequente ao dos fatos geradores dos tributos previstos por lei. 

Para facilitar o processo de Declaração Anual de Renda, os microempreendedores individuais podem contar com o suporte da plataforma MEI Federal. Primeiramente, acesse o site e selecione “Declaração Anual”.

Uma vez feito isso, poderá preencher o formulário de forma online.. É importante ter em mãos todas as informações relevantes, como o faturamento bruto do ano anterior e eventuais contratações de funcionários. Depois do preenchimento correto dos dados, o MEI poderá enviar sua Declaração Anual diretamente pela plataforma, garantindo assim sua conformidade com as exigências fiscais e evitando problemas com o fisco.

A Declaração Anual para MEI, como mencionado anteriormente, tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto da empresa no ano anterior, além de eventuais contratações de funcionários. Este processo é exclusivo e obrigatório para microempreendedores individuais e tem como finalidade principal manter a regularidade do negócio.

Já o Imposto de Renda é uma obrigação fiscal que todos os cidadãos brasileiros devem cumprir anualmente. Esta declaração envolve informar à Receita Federal todos os rendimentos obtidos no ano anterior, bem como eventuais deduções e despesas dedutíveis. O objetivo do Imposto de Renda é calcular o valor devido ao governo, considerando a renda e as despesas do contribuinte ao longo do ano.

Diante disso, após já terem cumprido com a Declaração Anual de Renda, os MEIs só precisam realizar a Declaração de Imposto de Renda, caso se enquadrem nas condições estabelecidas pela Receita Federal, como se o proprietário do MEI passar o limite permitido por lei. Esta declaração envolve informar à Receita, como pessoa física, todos os rendimentos obtidos no ano anterior, bem como eventuais deduções e despesas dedutíveis. 

Portanto, mesmo já tendo feito a Declaração Anual de Renda, os microempreendedores individuais devem ficar atentos à obrigatoriedade de realizar também a Declaração de Imposto de Renda como pessoa física, garantindo assim sua conformidade com as exigências fiscais e evitando problemas com a justiça fiscal. 

Declaração Anual do MEI: https://imeifederal.com.br/formulario/declaracao-anual

MEI Federal: https://imeifederal.com.br

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Plataforma disponibiliza certificado de antecedentes criminais da Polícia Civil e da Polícia Federal

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  • No complexo cenário jurídico brasileiro, a obtenção de certidões emitidas pela Polícia Civil e Federal frequentemente se torna um labirinto burocrático para cidadãos e empresas. Porém, o Sistema Federal, renomado por sua plataforma inovadora que simplifica processos cartorários, possui também uma ferramenta que promete descomplicar esse caminho: o certificado de antecedentes criminais da Polícia Civil e da Polícia Federal

Na busca pela facilitação do acesso à justiça, o Sistema Federal disponibiliza aos seus usuários uma funcionalidade que permite a obtenção ágil e eficiente de informações cruciais sobre antecedentes criminais. Através de sua plataforma online, indivíduos e empresas agora podem realizar consultas e solicitar certidões emitidas pela Polícia Civil e Federal, tudo de forma remota e descomplicada.

Segundo informações do próprio Sistema Federal, desde o lançamento da certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil, que envolve crimes estaduais, e da certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, que aborda os crimes em âmbito nacional, tem-se registrado um aumento expressivo na demanda por esse serviço. Diariamente, milhares de consultas são realizadas em todo o país, demonstrando a importância e a relevância dessa nova funcionalidade para os usuários.

Esse aumento pode estar diretamente ligado a novas exigências feitas a trabalhadores de aplicativos como Uber, IFood e Táxis que são obrigados a enviar um certificado de antecedentes criminais ao se cadastrarem nos apps. Além disso, o Ministério Público em janeiro deste ano (2024) recomendou que escolas e outras atividades que envolvam o contato com crianças e adolescentes mantenham sempre a certidão de antecedentes dos colaboradores armazenadas. 

Assim, com toda a crescente demanda, além da praticidade e da economia de tempo ao solicitar o certificado de antecedentes criminais oferecido pelo Sistema Federal, a plataforma traz uma série de vantagens para os seus usuários. Entre elas, destacam-se a transparência no acesso às informações, a segurança na proteção dos dados pessoais, a possibilidade de realizar consultas e solicitar certidões de forma remota, sem a necessidade de deslocamentos físicos e a entrega rápida do serviço. 

Em um contexto marcado pela busca incessante por segurança e confiabilidade, essa funcionalidade se apresenta como uma resposta eficaz às demandas da sociedade brasileira, com otimização do tempo, uma plataforma intuitiva e de fácil acesso. Além disso, o Sistema Federal reafirma seu compromisso em oferecer soluções inovadoras que simplificam a vida dos cidadãos e empresas, fortalecendo os pilares da democracia e do Estado de Direito.

Portanto, se você precisa solicitar certidões emitidas pela Polícia Civil e Federal, não deixe de conhecer o serviço oferecido pela plataforma do Sistema Federal.

Sistema Federal: https://sistemafederal.com.br

Certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil: https://sistemafederal.com.br/certidoes/antecedentes-criminais/certidao-negativa-antecedentes-criminais-policia-civil 

Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal: https://sistemafederal.com.br/certidoes/antecedentes-criminais/certidao-negativa-antecedentes-criminais-policia-federal 

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