O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
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Entendendo o estado de sítio
O estado de sítio é um dispositivo burocrático que faz parte de ações utilizadas pelos governos modernos em situações entendidas como emergenciais. É utilizado pelo governo em situações nas quais a ordem do Estado Democrático de Direito está ameaçada.

Em nosso país, o estado de sítio é uma medida de exceção do governo, e por causa disso possui prazo de atuação limitado, exceto no caso de guerra. Como medida de exceção, o estado de sítio permite que o Executivo sobressaia-se aos outros poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, o equilíbrio entre os três poderes é afetado, pois, por ser uma medida tomada em situações de emergência, as decisões tomadas pelo Executivo devem ter ação imediata para garantir a solução do problema.

Em que situações é decretado o estado de sítio?

O funcionamento do estado de sítio no Brasil é definido pela Constituição Federal promulgada em 1988. O texto constitucional trata sobre essa questão do artigo 137 ao artigo 141. Basicamente, a Constituição brasileira define que o estado de sítio poder ser decretado em três situações:

Comoção grave de repercussão nacional;
Fracasso das medidas tomadas no estado de defesa;
Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O decreto do estado de sítio só acontece se o presidente seguir o seguinte roteiro: primeiro, ele deve consultar o Conselho da República e o Conselho da Defesa. Uma vez feita a consulta (o papel dos dois conselhos é apenas opinativo), o presidente deve encaminhar pedido de estado de sítio para o Congresso Nacional.

O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O estado de sítio só pode ser implantado no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional deve reunir-se em até cinco dias para votar a aprovação desse pedido. Para ser aprovado, a solicitação de estado de sítio deve ter maioria absoluta (50% +1) entre os parlamentares. Caso seja rejeitada, naturalmente, a medida não entra em vigor.

“O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição”

A história de vida de Luciana Torralles mais parece o enredo de um filme de Hollywood. Onde a protagonista é uma mulher forte, batalhadora e que tem como foco na vida superar seus próprios limites, sempre com fé. Com certeza seria uma película marcante e que você indicaria para todos os seus amigos e familiares.

Nascida na periferia e aluna de escola pública, Luciana teve que batalhar muito para alcançar seus objetivos de vida. Começou no mercado de trabalho cedo em uma conhecida rede de lanchonetes. Graças a isso, conseguiu realizar o sonho de se formar em Engenharia Civil.

Outra grande meta na vida de Torralles era a maternidade. Porém, ela teve uma grande dificuldade em engravidar. Passou por diversos tratamentos e quatro abortos espontâneos. Mas desistir não era uma opção. Até que em 2013, conseguiu ter o primeiro filho de forma natural. Em 2014, mais uma surpresa, dessa vez uma menininha. Porém, a gestação foi de risco que exigia mais cuidados. Mas, a fé sempre esteve presente.

Anos mais tarde, em 2016, Luciana passou por mais uma provação. Foi diagnosticada com um câncer raríssimo que culminou na necessidade de amputação do quinto dedo da mão esquerda.

Mulheres no mercado de trabalho

Mais um exemplo que Torrelles dá ao mundo é na sua vida profissional. Após um tempo desempregada, ela foi convidada para ser coordenadora de projetos e obras da Subprefeitura de Perus/Anhanguera. Mais tarde, tornou-se Subprefeita Regional da localidade.

Através de seu Instagram, Luciana incentiva as mulheres, através da sua história de vida a também ganharem o mercado de trabalho. Com sua história comovente de força e superação, ela serve de inspiração para muitas outras meninas e mulheres que precisam de um incentivo para encaminharem suas vidas.

A notícia consta oficialmente no próprio portal da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo o prefeito cariosa Eduardo Paes “nosso esforço aqui é deixar claro que na cidade do Rio temos iniciativas oficiais que reconhecem esse mercado. Agora quem investe em criptomoeda e mora na cidade do Rio vai poder gastar esse ativo aqui pagando imposto oficial na cidade do Rio. E vamos avançar nisso rápido”

Isto é, vê-se que as autoridades públicas trabalham conforme a evolução das relações sociais e de mercado, inclusive, projetando-se formas de adequar o recebimento de impostos por meio de criptomoedas, ao lado do PIX, que já é aceito para pagamento de
algumas guias de arrecadação de instituições públicas.

Na mesma linha, a Prefeitura do Rio também anunciou a instalação do Comitê Municipal de Criptoinvestimentos (CMCI), que terá atribuições públicas de estudo da temática e viabilização de soluções de pagamentos em criptoativos, considerando as regras e limitações da administração pública e potenciais órgão controladores.

Foto: Reprodução

Chicão Bulhões, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, elucida o seguinte: “Queremos transformar o Rio na capital da tecnologia e inovação do país. Com mais esse passo, seguimos na vanguarda e mostramos ao mundo que a cidade está aberta aos investimentos do setor. Além de já ter um forte ecossistema na área de criptoativos, a cidade tem grande potencial para crescer ainda mais, pela grande quantidade de universidades e centros de pesquisa instalados por aqui. O universo de criptomoedas é mais um importante segmento com um grande potencial de desenvolver ainda mais a economia do Rio, nessa área de inovação e tecnologia”.

Destaca-se que no Brasil, a apesar de as criptomoedas não serem emitidas pelo governo, possuem autenticação eletrônica em tecnologia “blockchain” e são regulamentas no Brasil pela Instrução Normativa no 1.888/2019 da Receita Federal.